Open Access<b> Itaipu: uma entidade sui generis </b> 10.5102/uri.v9i1.1378
Author(s) -
Leopoldo Faiad da Cunha
Publication year - 2011
Publication title -
universitas. relações internacionais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-0720
pISSN - 1807-2135
DOI - 10.5102/uri.v9i1.1378
Subject(s) - constitution , promulgation , law , political science , politics , context (archaeology) , treaty , geography , archaeology
Este artigo analisa os aspectos jurídicos do Tratado de Itapu, quais são suas consequências jurídicas no Estado Brasileiro e como é possível integrar a Constituição e a norma internacional, analisando as peculiaridades da empresa Binacional. Em primeiro momento, o contexto histórico-político, no qual os tratados foram assinados será estudado. Depois, a natureza jurídica e a recepção pela nova carta constitucional, pois os tratados foram assinados antes da promulgação da constituição de 1988. Então, a analise baseará na competência da resolução de lides e a aplicabilidade de normas de direito interno na entidade binacional, com utilização de alguns exemplos