Open AccessO acesso do indivíduo às instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos
Author(s) -
Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento
Publication year - 2012
Publication title -
revista de direito internacional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.198
H-Index - 2
eISSN - 2237-1036
pISSN - 2236-997X
DOI - 10.5102/rdi.v9i1.1560
Subject(s) - jurisdiction , respondent , human rights , commission , political science , law , competence (human resources) , democracy , psychology , politics , social psychology
DOI: 10.5102/rdi.v9i1.1560Analisa e reflete sobre o acesso do indivíduo a instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos. Apresenta breve referência ao indivíduo enquanto sujeito de direito internacional e, em seguida, explana acerca das instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção, analisando o acesso do indivíduo a estas instâncias e citando jurisprudências relativas