O acesso do indivíduo às instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos | Zendy

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O acesso do indivíduo às instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos

Author(s) -

Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento

Publication year - 2012

Publication title -

revista de direito internacional

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

SCImago Journal Rank - 0.198

H-Index - 2

eISSN - 2237-1036

pISSN - 2236-997X

DOI - 10.5102/rdi.v9i1.1560

Subject(s) - jurisdiction , respondent , human rights , commission , political science , law , competence (human resources) , democracy , psychology , politics , social psychology

DOI: 10.5102/rdi.v9i1.1560Analisa e reflete sobre o acesso do indivíduo a instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos. Apresenta breve referência ao indivíduo enquanto sujeito de direito internacional e, em seguida, explana acerca das instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção, analisando o acesso do indivíduo a estas instâncias e citando jurisprudências relativas

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