Open AccessMecanismos informais de normatização internacional e as licitações públicas brasileiras.
Author(s) -
Fabiano De Figueiredo Araujo,
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Publication year - 2018
Publication title -
revista de direito internacional
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.198
H-Index - 2
eISSN - 2237-1036
pISSN - 2236-997X
DOI - 10.5102/rdi.v15i2.5066
Subject(s) - political science , humanities , art
RESUMO: O objetivo do presente trabalho é tratar da influência dos mecanismos informais de normatização internacional nas licitações públicas brasileiras. Inicialmente, far-se-á um exame das abordagens da temática de normatização informal na seara internacional, falando-se inclusive sobre o Direito Administração Global, Autoridade Pública Internacional e In-Law. No segundo capítulo, haverá análise dessa temática no processo de contratação governamental em nosso país, lembrando-se das diretrizes de aquisições públicas do Banco Mundial, o modelo de licitações públicas do UNCITRAL e a incidência da Lex Petrolea nas licitações do setor petrolífero.
Palavras-Chave: Direito Internacional; Direito Administrativo Global; Licitações; UNCITRAL; Lex Petrolea.