
AÇÃO POPULAR POR OMISSÃO LESIVA AO MÍNIMO EXISTENCIAL (MORALIDADE) E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: NOVOS HORIZONTES DESVELADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF NO PARADIGMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Author(s) -
Luciano Picoli Gagno,
Camilo José d'Avila Couto
Publication year - 2018
Publication title -
revista brasileira de políticas públicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.199
H-Index - 4
eISSN - 2236-1677
pISSN - 2179-8338
DOI - 10.5102/rbpp.v8i1.4661
Subject(s) - philosophy , physics , humanities
O presente estudo tem como foco responder ao questionamento sobre o cabimento de ação popular contra omissão da Administração lesiva a direito fundamental. Para tanto, investiga a possibilidade de se considerarem as omissões lesivas a direitos fundamentais como atos lesivos à moralidade administrativa, já que constituem ilegalidade em sentido amplo e, portanto, divergem do referencial teórico predominante e que orienta pela máxima eficácia dos direitos fundamentais, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Antes, no entanto, a pesquisa se preocupa em enfrentar questão pertinente ao cabimento da ação popular contra ato omissivo, o que apesar de não constar expressamente no corpo normativo, deflui naturalmente de uma interpretação constitucional sistemática e finalística. Nesse sentido, foi constatado que o STJ admite o uso de ação popular contra omissão da Administração desde a década de 90, preconizando uma compreensão ampliativa do seu cabimento. Constatou-se, ainda, que o STF admite em inúmeras ações civis públicas, o controle jurisdicional de políticas públicas, quando omissa a Administração a ponto de praticar lesão ao mínimo existencial de direito fundamental, resultado que pode ser obtido também por meio da ação popular, se sedimentada a conclusão pelo seu cabimento contra omissão lesiva a direitos fundamentais.