Open Access<b> O bem sob a ótica do direito ambiental e do direito civil: uma dicotomia irreconciliável? <b> - doi: 10.5102/rbpp.v1i3.1518
Author(s) -
Beatriz Souza Costa,
Élcio Nacur Rezende
Publication year - 2011
Publication title -
revista brasileira de políticas públicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.199
H-Index - 4
eISSN - 2236-1677
pISSN - 2179-8338
DOI - 10.5102/rbpp.v1i3.1518
Subject(s) - legislation , doctrine , constitution , paragraph , legislature , civil code , law , law and economics , asset (computer security) , political science , business , economics , computer security , computer science
DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1518Procura demonstrar a antiga dicotomia entre direito público e direito privado concernente ao bem ambiental, considerado por parte da doutrina como bem difuso, direito de todos, como estabelece o artigo 225 da Constituição Federal. Busca desenvolver uma abordagem dos institutos da propriedade e dos bens sob uma visão privatística inerente ao antigo direito civil, perpassando pelo estudo dos institutos na visão do direito ambiental. Versa também sobre a função social da propriedade