Open Access<b> Transparência na e da administração pública: (in) compatibilidade entre visibilidade e demais preceitos constitucionais a partir da análise ao caso concreto por meio da ADPF 144 do STF </b> - doi: 10.5102/rbpp.v1i2.1251
Author(s) -
Patrícia Maino Wartha
Publication year - 2011
Publication title -
revista brasileira de políticas públicas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.199
H-Index - 4
eISSN - 2236-1677
pISSN - 2179-8338
DOI - 10.5102/rbpp.v1i2.1251
Subject(s) - presumption of innocence , transparency (behavior) , publicity , democracy , secrecy , political science , humanities , law , philosophy , politics
DOI: 10.5102/rbpp.v1i2.1251.Trata a transparência da Administração Pública como essencial para a concretude do Estado Democrático de Direito. Discorre sobre um caso concreto que contempla a tensão entre publicização e o seu resguardo, que gera enfrentamento entre publicidade e privacidade, direito à informação e ao devido processo legal, contraditório e presunção de inocência