A implementação do Acordo de não persecução penal no DF, sob a ótica da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas)

Este trabalho relata e analisa as principais características e peculiaridades na estrutura doacordo de não persecução penal - regulado pela Lei 13.964/2019 - a partir de recorte traçadonos crimes da Lei de drogas (11.343/2006) que tramitam na justiça do Distrito Federal. Issose concretiza com base em pressupostos bibliográficos, amparados pela coleta e avaliação dedados qualitativos e quantitativos que representam as primeiras impressões acerca darealização de acordos promovidos na região. Ainda, esclarece quais são os requisitospassíveis de análise por parte do Ministério Público quando do oferecimento ou de eventualrecusa na oferta do citado. Assim, objetiva-se expor o papel do Ministério público enquantoprotagonista na concretização de efetiva política criminal no que tange aos delitos emquestão. Partindo-se desses fundamentos basilares, busca-se - também - relacionar asubjetividade presente na avaliação de sua possível oferta, expondo os principais fatores deanálise; bem como eventuais padronizações institucionais ocorridas. Complementarmente,ainda no que se refere aos aspectos qualitativos, traz-se as opiniões particulares dosmembros das promotorias pesquisadas acerca de suas primeiras impressões sobre asdificuldades estruturais da implementação do referido. Paralelamente, quanto ao aspectoquantitativo, objetiva-se demonstrar numericamente, qual o real impacto promovido pelaimplementação do instituto na redução de denúncias propostas; visando-se avaliar aefetividade da opção política criminal de sua utilização. Desta feita, constitui-se base dedados pioneira na avaliação periodizada acerca do assunto. Assim, é uma tentativa deaprofundamento acerca da concretização dos mecanismos de justiça negociada no modelocriminal brasileiro, influxo presente e atual.