
Um Caso Concreto-Inconstitucionalidade de Decreto-Poder Executivo e Repúdio de Decreto sob a Alegação de Inconstitucionalidade
Author(s) -
Judicael Pinho
Publication year - 1993
Publication title -
pensar
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-2150
pISSN - 1519-8464
DOI - 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p43
Subject(s) - decree , humanities , political science , philosophy , law