Open AccessPrincipais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p195
Author(s) -
Osvaldo Agripino de Castro
Publication year - 2011
Publication title -
sequência
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2177-7055
pISSN - 0101-9562
DOI - 10.5007/2177-7055.2010v31n61p195
Subject(s) - political science , order (exchange) , law , business , finance
This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas