Instrumentos tributários no Estatuto Da Cidade em prol da função social e do meio ambiente

Pretende-se com este trabalho analisar a função social da propriedade, inserindo-a dentro do contexto urbano e a necessidade de um posicionamento ativo do Estado na consecução direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta feita, avaliaram-se as ferramentas tributárias previstas expressamente no Estatuto da Cidade como medidas a serem incentivadas, haja vista a repercussão destas sobre as ações humanas e conseguinte organização espacial.