Open AccessA (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal
Author(s) -
Felipe Gonçalves Fernandes,
José Francisco Machado Martins
Publication year - 2022
Publication title -
revista de direito administrativo e infraestrutura
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2675-9527
pISSN - 2526-8120
DOI - 10.48143/rdai.21.fernandesmartins
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , art , philosophy , law