DECRETO Nº 41.620/02, – AGREGAR – RS CARNES: UM ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE ABATE DE BOVINOS, OVINOS E BUFALINOS

Com o objetivo de incentivar as empresas abatedora de bovinos, ovinos e bufalinos o Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 41.620/02 determinou o benefício do crédito presumido de ICMS com base no Decreto nº 37.699/98 do RICMS/RS para as empresas que atendem este ramo de atividade, localizadas neste Estado. Os objetivos propostos nesta pesquisa foram de analisar e exemplificar a importância de a empresa manter as informações pertinentes ao AGREGAR-RS CARNES de acordo com a legislação vigente para obter o benefício previsto no Decreto nº 41.620/02. A metodologia utilizada nesta pesquisa caracteriza-se como aplicada quanto a sua natureza, descritiva e exploratória em relação aos objetivos. Para os procedimentos técnicos utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, com entrevistas não padronizadas e estudo de caso, através de abordagem quantitativa e qualitativa. Os resultados obtidos através das análises dos dados disponibilizados para o período de janeiro de 2015 até julho de 2016 demonstraram que houve uma não apropriação do crédito presumido de ICMS devido às informações não estarem corretas no Programa AGREGAR-RS CARNES.