Open AccessA (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO
Author(s) -
Diego Moscoso Sanchez,
Maicon Danilo Rodrigues
Publication year - 2022
Publication title -
recima21
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-6218
DOI - 10.47820/recima21.v3i9.1817
Subject(s) - humanities , political science , philosophy