POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Este artigo pretende discutir a transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral nas ações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para isso, serão analisados, no contexto da medida de internação, aspectos do ambiente físico e infraestrutura das Unidades, além de dados quanto ao cumprimento do Plano Individual de Atendimento, procedimentos que afastam pressupostos meramente punitivos, característicos do modelo “menorista”. As ações na aplicação das medidas socioeducativas devem ser balizadas observando princípios, diretrizes e critérios que objetivem a progressiva extinção da dinâmica meramente repressiva. Constatou-se que ainda não houve mudança efetiva de mentalidade do contexto de “menor infrator” para a perspectiva do adolescente em conflito com a lei, sujeito de direitos.