ASPECTOS GERAIS DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL

O presente trabalho tem como objetivo discutir o instituto do Bem de Família legal, ou compulsório, instituído pela Lei 8.009/90. Para tanto, aborda-se, inicialmente, sua origem histórica, as espécies existentes no ordenamento jurídico brasileiro, conceito, natureza jurídica, constitucionalidade da citada lei, análise de seus requisitos, abrangência e casos em que o instituto não é reconhecido por existir exceção legalmente estabelecida. A pesquisa é bibliográfica, com finalidade descritiva e exploratória, mediante análise da legislação nacional, sua interpretação doutrinária e aplicação pelos tribunais. Conclui-se que é um importantíssimo instrumento de garantia de direitos fundamentais da entidade familiar, sem, no entanto, deixar de ser aplicado em exceções previstas em lei.