Análise das justificativas das propostas sobre redução da maioridade penal

Neste artigo examinamos as justificativas das propostas de redução da maioridade penal, avaliando sua consistência à luz dos principais achados científicos. Realizamos buscas nas páginas virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e em seus respectivos diários oficiais. O corpus consistiu em 59 Propostas de Emenda à Constituição, as quais submetemos à análise de conteúdo temática. As justificativas versaram sobre cinco temas, classificados de acordo com suas principais ideias: “maturidade, consciência e discernimento”; “impunidade”; “insegurança”; “mídia e opinião pública”; e “fundamentos jurídicos”. Evidências nacionais e internacionais contrariam as justificativas apresentadas pelos parlamentares, levando-nos a concluir que a redução da maioridade penal carece de fundamentação teórica e empírica.