Compras públicas como instrumento para o desenvolvimento econômico nacional: novidades e questionamentos oriundos das alterações promovidas pela Lei nº 12.349/2010

COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL: NOVIDADES E QUESTIONAMENTOS ORIUNDOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.349/2010Resumo: O poder de compra do Estado é um instrumento relevante para a promoção do desenvolvimento econômico nacional, em especial quando alinhado a outros mecanismos de política industrial de corte vertical. Considerando a magnitude das compras públicas no Brasil, torna-se ainda mais necessário que os certames licitatórios atendam não apenas ao interesse primário da Administração Pública (maior “vantajosidade” nas contratações), mas também realizem políticas públicas vinculadas aos objetivos constitucionais que imperativamente moldam toda a atuação do Estado brasileiro. Neste sentido, torna-se essencial compreender como as alterações promovidas no art. 3º da Lei Geral de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) possibilitam a efetiva conformação de políticas públicas a partir do mecanismo das compras governamentais. O presente estudo abordará especialmente as disposições legais e regulamentares que tornam subsistente a concessão de tratamento privilegiado na aquisição de produtos manufaturados e/ou serviços nacionais, seja a partir da instituição de margens de preferência, seja pela restrição à participação de bens importados nos certames licitatórios. Palavras-chaves: margem de preferência; licitações; tratamento privilegiado; restrição a bens importados; desenvolvimento nacional sustentável. PUBLIC PURCHASES AS AN INSTRUMENT FOR NATIONAL ECONOMIC DEVELOPMENT: NEWS AND QUESTIONS FROM THE AMENDMENTS PROMOTED BY LAW Nº 12.349 OF 2010 Abstract: Public policies can be managed by the application of measures that restrict the government’s purchase of supplies, producing relevant effects in the economic development, especially when these mechanisms are aligned with other vertical industrial policy measures. Considering the magnitude of Brazilian government procurement budget, it becomes strictly necessary that bidding processes conform also the purpose of promoting public policies connected to the economic constitutional aims, that necessarily must shape the role of Brazilian State. This work paper aim to understand how the changes introduced by the art 3º of the General Procurement Law (Law n.º 8.666/1993) allow the effective shaping of public polices from the mechanism of government procurement. This study will discuss in particular legal tools that make subsistente the privileged treatment concession in the puchase of manufactured goods and/or national services, either from the institution of preference margins, either by restricting the participacion of imported goods in the bidding processes. Keywords: preference margins; government procurement; privileged treatment; national development; bidding processes. Data da submissão:  09/11/2016 Data da aprovação:  09/12/2016