Considerações Iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras

Initial Considerations on the General Law of Regulatory Agencies RESUMO: O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática. PALAVRAS-CHAVES: Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório. ABSTRACT: The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience. KEYWORDS: Regulation; Agencies; Prerogatives; Subjections; Regulatory Impact Analysis. Data da submissão: 05/05/2020 Data da aceitação: 05/06/2020