Open AccessLei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos:
Author(s) -
Gustavo Binenbojm
Publication year - 2021
Publication title -
revista eletrônica da pge-rj
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2595-0630
DOI - 10.46818/pge.v4i2.244
Subject(s) - political science , humanities , art
A nova Lei de licitações e contratos administrativos não representa ruptura abrupta com o regime anterior. Ao contrário, a opção clara foi por continuidade, consolidação de leis esparsas e inclusão de inovações pontuais, como soluções incrementais para velhos problemas. Algumas delas são vocacionadas à melhoria da segurança jurídica nas contratações públicas.