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Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária.
Author(s) -
João Paulo Melo do Nascimento
Publication year - 2018
Publication title -
revista eletrônica da pge-rj
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2595-0630
DOI - 10.46818/pge.v1i2.29
Subject(s) - political science , humanities , psychology , philosophy
O presente trabalho tem como objetivo consagrar uma dupla presunção de constitucionalidade da lei complementar que soluciona conflitos de competência tributária. O Constituinte elegeu a lei complementar como a via ordinária para tanto. Consagra-se o aspecto decisório e criativo da hermenêutica realizada pelo legislador complementar, que discricionariamente elege a melhor solução. A solução pela via legislativa de reais conflitos de competência acerca do conteúdo de significado do aspecto material da hipótese de incidência tributária prestigia o federalismo fiscal e a separação de poderes.