Open AccessA LEI 13.465/2017 E SUAS PRINCIPAIS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL
Author(s) -
Denise da Costa Dias Scheffer,
Eduardo de Moura Golçalves,
Guilherme Karyel Rohden Souza,
Marcelo Cacinotti Costa
Publication year - 2022
Publication title -
revista ilustração
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-908X
DOI - 10.46550/ilustracao.v3i1.81
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
No cenário mundial, o Brasil ainda possui grande destaque, sendo em muitos aspectos considerado uma potência de nível global. Todavia, quando se passa a analisar ou simplesmente observar a organização e gestão interna do país, diversos, “porém” vêm à tona. Em que pese as inúmeras tentativas de organização fundiária que se apresentaram ao longo dos tempos, o povo brasileiro passa por uma das maiores e mais complexas, fruto da Lei 13.465/17 (Lei da REURB), que aduz a Regularização Fundiária Urbana. Dadas tais proporções, baseando-se na perspectiva de apresentar a legislação retro, buscou-se por meio de pesquisas bibliográficas estudar as principais ideias presentes na Lei da REURB.