Open AccessA incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro
Author(s) -
Rafael Cheniaux
Publication year - 2021
Publication title -
revista de direito da ulp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2184-6219
DOI - 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7939
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente texto centra-se no branqueamento de capitais no direito penal português e europeu. Em relação à reciclagem de bens derivados de delitos qualificados cometidos no estrangeiro que não constituam actividade ilegal à luz da lex loci, o Código Penal português parece apresentar uma solução incompatível com as imposições da Directiva (UE) 2018/1673. Este estudo irá discutir as discrepâncias entre os dois sistemas jurídicos na matéria, dando particular atenção à recente transposição da directiva mencionada pelo Parlamento português, e concluirá que Portugal não está a violar a lei da União Europeia.