A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro | Zendy

Rafael Cheniaux | Zendy

Open Access

A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro

Author(s) -

Rafael Cheniaux

Publication year - 2021

Publication title -

ulp law review

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

ISSN - 2184-6219

DOI - 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7939

Subject(s) - humanities , political science , philosophy

O presente texto centra-se no branqueamento de capitais no direito penal português e europeu. Em relação à reciclagem de bens derivados de delitos qualificados cometidos no estrangeiro que não constituam actividade ilegal à luz da lex loci, o Código Penal português parece apresentar uma solução incompatível com as imposições da Directiva (UE) 2018/1673. Este estudo irá discutir as discrepâncias entre os dois sistemas jurídicos na matéria, dando particular atenção à recente transposição da directiva mencionada pelo Parlamento português, e concluirá que Portugal não está a violar a lei da União Europeia.

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