Open AccessA SOBERANIA E A CONCORRÊNCIA FISCAL PREJUDICIAL NA UNIÃO EUROPEIA
Author(s) -
António Gameiro
Publication year - 2022
Publication title -
revista de direito da ulp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2184-6219
DOI - 10.46294/ulplr-rdulp.siv1a6
Subject(s) - european union , economics , fiscal policy , political science , monetary economics , economic policy
Resumo: No presente artigo, pretendemos, analisar os efeitos da soberania fiscal no atual estado da concorrência fiscal prejudicial, em particular, relativamente ao quadro tributário das empresas na União Europeia, enquanto objeto de investigação policêntrica. Esta análise incidirá primordialmente sobre a tributação direta sobre as sociedades, considerada como o último reduto da soberania fiscal dos Estados-Membros.