Open AccessACORDOS AMBIENTAIS ENTRE EMPRESAS, RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E CONCORRÊNCIA
Author(s) -
Lígia Carvalho Abreu
Publication year - 2022
Publication title -
revista de direito da ulp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2184-6219
DOI - 10.46294/ulplr-rdulp.siv1a1
Subject(s) - welfare economics , political science , european union , economics , economy , business , international trade
Resumo: os acordos ambientais entre empresas são a expressão de um modo de actuar em comum para cumprir, de forma voluntária ou em virtude da existência de uma imposição legal, objectivos ambientais, tais como a redução da poluição ou o combate às alterações climáticas. No entanto, à luz do direito da União Europeia a aceitação de tais acordos depende da sua conformidade com as regras da concorrência, pois não devem afectar o comércio entre os Estados-Membros. Neste sentido, o presente artigo reflecte sobre a importância dos acordos ambientais entre empresas como instrumentos de cooperação que fortalecem a responsabilidade social corporativa e em que medida eles são compatíveis com o direito da concorrência da União Europeia.