
Lavagem de dinheiro e a situação normativa para os atos dos advogados no Brasil
Author(s) -
Fabrício Reis Costa
Publication year - 2020
Publication title -
revista do instituto de ciências penais/revista icp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2675-5874
pISSN - 1809-192X
DOI - 10.46274/1809-192xricp2020v6p121-152
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O artigo aborda a temática do crime de lavagem de capitais, especificamente no âmbito dos atos praticados por advogados, a partir do exercício regular de sua profissão. Busca-se responder às lacunas deixadas pela legislação, através de uma análise pautada nas prerrogativas dos advogados, em cotejo com a legislação internacional e os modelos aplicados por associações de outras classes também possivelmente afetadas pela ocultação e dissimulação de valores. Ainda, por meio de uma abordagem da teoria das ações neutras, busca-se determinar em que medida as ações privativas da advocacia podem ser entendidas como colaboração à prática delituosa da lavagem de dinheiro.