Open AccessA (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343/06 sob a ótica da teoria do bem jurídico
Author(s) -
Gabriela Mendes Machado,
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães,
Mateus Vaz e Greco
Publication year - 2020
Publication title -
revista do instituto de ciências penais/revista icp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2675-5874
pISSN - 1809-192X
DOI - 10.46274/1809-192xricp2020v5p35-55
Subject(s) - humanities , tribunal , philosophy , political science , law
O presente estudo trata da (in)constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Por meio dele, demonstra-se que a criminalização de tal conduta, além dos já sabidos gravosos danos sociais causados, também se respalda em um bem jurídico incerto e abstrato, qual seja a Saúde Pública. Propõe-se assim uma análise crítica a respeito da utilização de bens jurídicos coletivos, como a saúde pública que o delito em tela busca tutelar, para contenção do poder punitivo. Por fim, aponta-se o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal da pertinência do tema no RE 635659/SP - que teve sua tramitação suspensa, sem previsão de retorno – tendo alguns ministros apresentado sua decisão a respeito do tema.