Open AccessAtribuição investigatória do Ministério Público brasileiro frente às disposições constitucionais: a posição do Supremo Tribunal Federal
Author(s) -
Nestor Eduardo Araruna Santiago,
Anarda Pinheiro Araújo
Publication year - 2010
Publication title -
rechtd. revista de estudos constitucionais, hermenêutica e teoria do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.131
H-Index - 2
ISSN - 2175-2168
DOI - 10.4013/rechtd.2010.22.07
Subject(s) - constitutionality , supreme court , law , public defender , political science , defense attorney , criminal code , constitution , tribunal , criminal procedure , criminal law , criminal justice