Open AccessAudiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a lei de biossegurança como forma de ocorrência da figura do amicus curiae
Author(s) -
Mônia Clarissa Hennig Leal,
Rosana Helena Maas
Publication year - 2010
Publication title -
rechtd. revista de estudos constitucionais, hermenêutica e teoria do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.131
H-Index - 2
ISSN - 2175-2168
DOI - 10.4013/rechtd.2010.21.05
Subject(s) - supreme court , tribunal , law , context (archaeology) , jurisdiction , political science , legislation , constitutional court , judicial review , constitution , humanities , philosophy , history , archaeology