TD 2583 - Estudo sobre Orçamento Indigenista Federal: desafios e limitações aos direitos e políticas públicas voltadas aos povos indígenas no Brasil

É tema desta pesquisa os direitos dos povos indígenas e os instrumentos orçamentários para a sua materialização. A ampliação dos deveres constitucionais do Estado brasileiro nos últimos trinta anos, diante da pluriculturalidade e do conhecimento das especificidades culturais dos povos indígenas, é um processo dinâmico e ainda desafiador à ação política governamental, em especial, à ação orçamentária. O objetivo deste artigo, portanto, é descrever o comportamento dos recursos financeiro-orçamentários das políticas públicas direcionadas à garantia e à promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, com ênfase naquelas sob estrita responsabilidade do governo federal. Os dados e informações aqui organizados permitem analisar a evolução e a distribuição programática dos recursos, que podemos denominar Orçamento Indigenista Federal (OIF), com foco nas ações e programas do governo federal brasileiro. O esforço empreendido, mesmo não exaustivo sobre a matéria, intenciona colaborar com a elaboração de uma proposta institucional para o acompanhamento gradual e progressivo do OIF. São necessárias contribuições para a construção de dados e indicadores que aperfeiçoem a transparência da atuação do Estado brasileiro, das suas capacidades e prioridades no espaço das políticas voltadas para os povos indígenas. Acredita-se que esses são os fundamentos para a edificação de debates e ideias que venham a convergir para o desenho de mecanismos que viabilizem maior participação e controle social – corolários de um estado democrático de direito.