
Limitação das indenizações por extravio de bagagens no transporte aéreo internacional
Author(s) -
Atalá Correia
Publication year - 2021
Publication title -
revista iberc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2595-976X
DOI - 10.37963/iberc.v4i2.162
Subject(s) - political science , humanities , business , philosophy
Partindo da análise do papel que a informação desempenha nos contratos enquanto instrumento de troca econômica, o artigo avalia, à luz das diretrizes traçadas pelo STF, a eficiência da aplicação do sistema de regras da Convenção de Varsóvia nos casos de indenização por extravio de bagagens no transporte aéreo internacional. Busca-se também evidenciar como as indenizações judiciais compõem a estrutura de custos do transporte aéreo, como a limitação da responsabilidade diminui a assimetria de informações e favorece a alocação justa de custos e preços.