Comentários acerca de alguns pontos do Projeto de Lei das Fake News sob a ótica da responsabilidade civil

O presente trabalho almeja a discutir alguns pontos nevrálgicos do Projeto de Lei número 2630/10 (popularmente conhecido como Projeto de Lei das Fake News) no que diz respeito à Responsabilidade Civil. São eles o dever de guarda de registros em caso de encaminhamento em massa de mensagens, o devido processo e direito de recurso antes da exclusão de conteúdo, o código de conduta e a autorregulação regulada. Serão comentados, sob o prisma da Responsabilidade Civil, os artigos 10, 12, 25 e 30 do Projeto de Lei e, ao final, inseridas algumas sugestões de alterações na redação dos dispositivos.