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Caso fortuito ou de força maior
Author(s) -
Rafael Peteffi da Silva
Publication year - 2020
Publication title -
revista iberc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2595-976X
DOI - 10.37963/iberc.v3i2.121
Subject(s) - political science , philosophy , humanities
O presente trabalho visa analisar os principais delineamentos dogmáticos do caso fortuito ou de força maior. Assim, em um primeiro capítulo o artigo analisará algumas características básicas do instituto, como a necessariedade e a inevitabilidade dos efeitos, expressamente previstos na legislação brasileira. A exterioridade, cuja importância é ressaltada em hipóteses de responsabilidade civil objetiva e na distinção da categoria do fortuito interno, completará a análise dos requisitos de aplicação. Em um segundo capítulo, será realizado o estudo dos limites do caso fortuito ou de força maior em relação a outros institutos, como a concausalidade, o estado de necessidade e a teoria das impossibilidades contratuais.