COMENTÁRIO À “SENTENCIA” Nº 326/2019 DO TRIBUNAL SUPREMO DA ESPANHA: O “BITCOIN” E SEU ENQUADRAMENTO COMO MOEDA

A inserção das criptomoedas no cotidiano negocial é uma realidade inexorável, sendo o bitcoin a espécie mais popularmente conhecida e trocada no mundo todo. Com variações de preço constantes, as negociações envolvendo bitcoins têm o potencial de aviltar ou insuflar a quantificação da contrapartida pecuniária que investidores estão dispostos a pagar, gerando danos. Isto levou o Tribunal Supremo espanhol a proferir decisão inédita: a Sentencia nº 326/2019, fruto de um processo criminal relacionado à suposta prática de estelionato com criptomoedas, que impôs, ademais, a reparação civil dos danos causados às vítimas nas operações de trading, mas em moeda corrente – não em bitcoins. Partindo deste temaproblema, estes comentários analisarão o enquadramento do bitcoin (e de tecnologias  correlatas que utilizem o blockchain) como moedas e os impactos disso para a quantificação do dano na responsabilidade civil. A pesquisa utilizará o método indutivo, investigando aspectos centrais do aresto sob escrutínio, com amparo bibliográfico-doutrinário, para, em sentido progressivo-ampliativo, identificar alguns institutos jurídicos afetados pelo desfecho do julgado. Ao final, serão apresentadas as considerações finais,das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.