Comentário ao EREsp. 1.280.825/RJ

O presente artigo analisa a controvérsia jurídica em torno do prazo prescricional aplicável aos casos deresponsabilidade contratual, tomando como base as recentes decisões do STJ sobre o assunto, especialmente o EREsp. 1.280.825/SP, apreciado pela 2a. Seção da Corte, que uniformizou o entendimento no sentido de aplicar o prazo prescricional de dez anos, fixado no art. 205 CC2002, bem como os principais argumentos favoráveis à aplicação extensiva do prazo trienal do art. 206 § 3o V CC2002, dedicado aos casosde responsabilidade aquiliana.