A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E A ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Partindo dos conceitos de vagueza e ambiguidade pregados por Ralf Poscher, este trabalho estudou  o artigo 27 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, para identificar as implicações  do dispositivo no trabalho de Polícia Judiciária. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo, de caráter teórico e que faz uso da doutrina e da jurisprudência para conduzir à hermenêutica da norma,  sem desprezar a interpretação do legislador.  Como resultado, chegou-se a conclusão de que, por possuir expressões ambíguas e vagas, a Lei compromete a segurança jurídica da atividade de Polícia Judiciária.