Sobre o direito fundamental de acesso � Justi�a

Trata-se, neste ensaio, do direito fundamental de acesso justia, com destaque para as restries decorrentes do monoplio do jus postulandi outorgado aos advogados; da instituio das Comisses Prvias de Conciliao, pela Lei 9.958/2000, e da arbitragem, especialmente quando decorrente de mera clusula compromissria. Examina-se, por fim, a possibilidade de atribuir-se sentena proferida nas aes coletivas relativas a direitos individuais homogneos, eficcia pr e contra.