Cerceamento do direito � prova da defesa e viola��o da garantia da motiva��o
Author(s) -
Ada Pellegrini Grinover
Publication year - 2009
Publication title -
revista direitos humanos fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2358-9949
DOI - 10.36751/rdh.v9i1.292
Subject(s) - humanities , viola , philosophy , political science , art , art history , piano
Examina-se, no parecer, o direito prova no processo penal, no quadro das garantias constitucionais, especialmente com vistas unidade do processo e do julgamento nos casos de conexo e de continncia (art.70 CPP), excepcionalidade da separao dos processos (art. 80 CPP) e exigncia de simultaneidade dos procedimentos (art. 82 CPP). Conclui-se, no caso concreto, pela violao do direito prova da defesa, em face do indeferimento do pedido de re-unificao dos processos desmembrados.
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