Open AccessA gratuidade assegurada pelo art. 5�, xxxiv, b, da Constitui��o Federal e os atos do of�cio registral
Author(s) -
Sérgio de Andrea Ferreira
Publication year - 2009
Publication title -
revista direitos humanos fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2358-9949
DOI - 10.36751/rdh.v9i1.291
Subject(s) - humanities , art , political science