San��es pela pr�tica do ato de improbidade administrativa

A Constituio Federal exige que a prestao do servio pblico seja balizada pelos princpios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, em qualquer esfera e nvel de Poder. Independentemente de outros mecanismos de controle, o jurisdicional pode ser feito por meio de ao de improbidade administrativa, situao em que incidem diversas sanes, com ou sem carter pecunirio, varivel no aspecto qualitativo e quantitativo.