PIS, COFINS, n�o-cumulatividade e direitos fundamentais

Cuida este trabalho da anlise da alterao da sistemtica legal de apurao do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituio de 1988, pois ambas estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situao, alm de violarem normas de direito internacional e do prprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemtica constitui, ainda, embarao atividade econmica, incompatvel com o princpio da livre iniciativa assegurado pela Lei Maior. Por respeito aos direitos fundamentais e ao primado da Constituio sugerem-se providncias legais urgentes para por termo a tais inconstitucionalidades, afora indicar-se soluo judicial cabvel a respeito.