O princ�pio da taxatividade e a concretiza��o judicial em Direito Penal

O artigo 5, inciso XXXIX da Constituio Federal diz que no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. De acordo com este princpio constitucional, deve o legislador, de antemo, delimitar, com preciso, as notas caractersticas de cada modalidade de injusto penal. Contudo, h casos que, em virtude da prpria natureza da matria a ser regulada, no pode o legislador definir, de maneira integral, a conduta delituosa. So as hipteses controvertidas dos tipos abertos, os quais precisam ser complementados na esfera judicial. O magistrado estabelece em definitivo os contornos do fato tpico, continuando a obra do legislador. O presente estudo procura demonstrar os critrios e as condies da complementao judicial a fim de que o princpio constitucional seja respeitado.