Open AccessA limita��o material do poder constituinte derivado
Author(s) -
Adriana Zawada Melo
Publication year - 2008
Publication title -
revista direitos humanos fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2358-9949
DOI - 10.36751/rdh.v8i1.184
Subject(s) - philosophy , humanities
O poder constituinte derivado submete-se a limites materiais explcitos e implcitos, cujo propsito garantir o ncleo essencial da Constituio. E nos estados democrticos de direito, como o caso do Brasil, a garantia de efetividade desses limites materiais se d principalmente por meio dos mecanismos de controle de constitucionalidade.