
Os tratados e as conven��es internacionais de direitos humanos anteriores � Emenda Constitucional n. 45/2004
Author(s) -
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Publication year - 2007
Publication title -
revista direitos humanos fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2358-9949
DOI - 10.36751/rdh.v7i1.88
Subject(s) - political science