Open AccessO munic�pio e os direitos fundamentais: uma an�lise das compet�ncias constitucionais do munic�pio em mat�ria de direitos fundamentais
Author(s) -
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Publication year - 2007
Publication title -
revista direitos humanos fundamentais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2358-9949
DOI - 10.36751/rdh.v6i2.42
Subject(s) - constitution , fundamental rights , human rights , political science , inclusion (mineral) , humanities , law , sociology , philosophy , social science