UMA AN�LISE COMPARATIVA ENTRE AS EXIG�NCIAS DO CASO 12.051 DA ORGANIZA��O DOS ESTADOS AMERICANOS E O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA SOBRE A VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR

O cenrio atual da violncia domstica contra a mulher no Brasil preocupante. Entre tantas cenas graves de violncia intrafamiliar destaca-se o caso da Maria da Penha, que teve denncia aceita pela Organizao dos Estados Americanos diante da omisso do Brasil em punir adequadamente o seu agressor. Em razo do caso entrou em vigor no pas a Lei n 11.340/2006. Todavia, mesmo aps a sua edio tal violncia se manteve nos mesmos ndices, o que demonstra a ineficcia da citada Lei. Esse texto analisa a questo usando o mtodo terico, bem como o mtodo emprico indireto.