O Direito Fundamental � Informa��o e um novo Marco Regulat�rio Informacional

O presente artigo tem por objetivo analisar os diferentes modelos regulatrios desenvolvidos no plano internacional no que toca ao tratamento e tutela da informao, identificando quais os instrumentos jurdicos mais utilizados para a sua implementao por experincias legislativas mais avanadas, com maior nfase no sistema europeu. A partir de tais apontamentos, sero destacados os mais relevantes aspectos do Marco Civil da Internet (lei n. 12.965/2014) a serem desenvolvidos para a construo de efetivas bases para uma nova regulao informacional brasileira.