A polui��o sonora e o direito humano ao descanso e � sa�de, sem descurar a necessidade duma adequada pol�tica tribut�ria.

1 Sumrio do Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 19 de Abril de 2012. 2 Texto completo do Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 19 de Abril de 2012. 3 Anotao sinttica; 3.1 Introduo anotao sinttica e suas caractersticas neste caso concreto; 4 Algumas referncias constitucionais centrais em relao a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudvel em todas as suas vertentes e sentidos o exemplo central do artigo 9. da CRP; 4.1 Algumas referncias constitucionais centrais em relao a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudvel em todas as suas vertentes e sentidos o exemplo central do artigo 66. da CRP e o Regime Geral do Rudo; 5 O direito humano ao descanso e sade, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou explorao econmica de indstrias de diverso, rectius o direito liberdade de iniciativa econmica privada; 6 A violao do direito humano, de personalidade, ao descanso e sade, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 A criminalizao da poluio, designadamente a criminalizao da poluio sonora uma perspectiva de Direito pblico e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada poltica tributria que compatibilize desenvolvimento sustentado com a proteco dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 Concluses.