Open AccessDIREITOS HUMANOS, HIST�RIA E MEM�RIA: NOTAS A PROP�SITO DO ALCANCE DA ATUA��O DA COMISS�O DA VERDADE
Author(s) -
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Publication year - 2013
Publication title -
revista direitos humanos fundamentais
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 2358-9949
DOI - 10.36751/rdh.v13i2.850
Subject(s) - competence (human resources) , commission , humanities , political science , human rights , philosophy , psychology , law , social psychology
Resumo: O artigo estuda a Comisso Nacional da Verdade. Sustenta a competncia restrita para exame de condutas de agentes pblicos do Estado brasileiro, no contexto de esclarecimento de graves violaes de direitos humanos praticados por agentes pblicos. Trata do mbito de abrangncia exclusiva da atuao da Comisso em relao ao ou omisso de agentes pblicos.
Palavras-Chave: Comisso Nacional da Verdade. Alcance de Competncia.
Abstract: The paper has the aim of studying the competence of a Brazilian National Truth Commission. It studies the scope of competence of the mentioned Commission, concluding that it is restricted to Brazilian public servants in the realm of severe violations of human rights.
Key Words: Brazilian National Truth Commission. Scope of Competence.