A Justi�a Restaurativa como Via de Legitima��o da Puni��o Estatal e Redu��o de seus Paradoxos sob �tica de Teoria da Argumenta��o

Um dos principais problemas do Direito Penal, decorrente de seus efeitos prticos e criminolgicos, sua crise de legitimidade. A teoria da argumentao, por sua vez, figura como legitimadora do Direito, quer seja no campo das normas ou da deciso. Assim, pela via discursiva, argumenta-se racionalmente para chegar a uma soluo igualmente racional, com pretenso de verdade. Destarte, visando solucionar conflitos e minimizar essa crise de legitimidade do Direito Penal com tentativa de acordo pela via argumentativa entre as partes, a Justia Restaurativa vem angariando relevncia doutrinria e prtica como soluo tpica de atuao do Estado em seara penal, com pretenso de ser sistematicamente incorporada por uma poltica criminal, ainda insipiente no Brasil. Tal forma de soluo dos conflitos utiliza de tentativa de acordo, por via argumentativo-discursiva, para influir em controvrsia tipicamente penal. De sorte que, no Direito Penal, se adaptam e se complementam o discurso punitivo estatal com o uso da Justia Restaurativa e solues consensuais argumentadas.