A organiza��o regimental dos trabalhos legislativos como instrumento de agenda: uma cr�tica � luz da teoria do discurso de Habermas

A atual organizao regimental tornou o Legislativo o rgo mais eficaz e previsvel e isso favoreceu a governabilidade no presidencialismo. No entanto, a argumentao sobre a eficincia da produo legislativa no pode constituir parmetro para aferio da qualidade do processo legislativo. Sob a teoria do discurso de Habermas, o direito encontra legitimidade atravs aceitabilidade racional da norma, aferida pela mediao comunicativa. Assim, questiona-se a qualidade democrtica de alguns institutos de algumas prticas no Congresso Nacional. O resultado o empobrecimento do debate parlamentar em favor da eficincia legislativa.